Prefeitura do Rio foi condenada pela Justiça Federal por não investir o mínimo obrigatório em educação, ou seja, 25% dos impostos. Com isso, a cidade ficará com o nome sujo no cadastro do Governo Federal e prejudicará o recebimento de benefícios voluntários. Para o especialista em direito administrativo da OAB-RJ Marcelo Chalréo, a decisão acende um sinal amarelo para a cidade, que há anos não cumpre a norma.
- A administração fica publicamente desmoralizada. Ano após ano, os governos usam subterfúgios para tentar fugir da regra. A decisão vem em boa hora, para que a norma básica da Constituição seja cumprida, diz Marcelo.
Chalréo aponta que a prefeitura contabiliza obras, como asfaltamento de ruas com escolas, como parte de investimento em educação.
O desvio de verba ocorre desde 1998 e o Tribunal de Contas do Município já denuncia há cinco anos, segundo a vereadora Andrea Gouvêa Vieira (PSDB). O juiz Flavio Oliveira Lucas, da 18ª Vara Federal, cassou a liminar favorável ao município e o condenou, incluindo-o no Cauc (Cadastro Único de Convênio). A prefeitura, que ainda pode recorrer, se pronunciará após notificação.
Fonte: Jornal Destaque
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